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Marcia Siqueira dos Santos Senorans

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Marcia Siqueira dos Santos Senorans

Comentário · há 7 anos

Recurso de Infração de Trânsito: Conheça as 3 instâncias por onde passa a defesa e como funciona cada uma delas

Doutor Multas · há 9 anos

Gostaria de saber no caso de ter utilizado todas as formas de recurso , até a segunda instância , e ao final o processo ficou parado durante 4 anos, do momento em que foi dado entrada no ultimo recurso indeferido, até a data de distribuição ao Relator, percorreu um lapso de 4 anos sem que nada fosse feito. Neste caso não ocorre a prescrição intercorrente citada no inciso III do artigo 24 da Resolução Nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sendo assim , e já esgotada todas as formas administrativas de recurso, como posso recorrer desta prescrição que ocorreu justamente ao final do processo administrativo?

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